EREsp 1553853 - DECISAO

EREsp 1553853 - DECISAO

Havendo consolidação da jurisprudência pela Primeira Seção (Tema 1093/STJ) no sentido de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão.

Parties
Embargante: LINCK MAQUINAS SA; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Tributação Monofásica, Creditamento, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tema 1093/stj
Tributário PIS COFINS Frete Tributação Monofásica Creditamento Embargos De Divergência Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINCK MAQUINAS SA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete na revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ e Tema 1093)
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

Havendo consolidação da jurisprudência pela Primeira Seção (Tema 1093/STJ) no sentido de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.