AREsp 2608188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava omissão apontada e estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que as operações (inclusive prestação de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações, não havendo violação do art. 1.022 do CPC ou das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei nº 288/1967 aos serviços realizados na ZFM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava omissão apontada e estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que as operações (inclusive prestação de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações, não havendo violação do art. 1.022 do CPC ou das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo e conheço o recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.