REsp 2172595 - DECISAO

REsp 2172595 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a norma federal invocada (art. 9º da LC 192/2022) que reduziu alíquotas a zero e garantiu manutenção de créditos não autoriza a constituição de créditos por revendedores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não altera essa vedação, e a questão relativa à anterioridade nonagesimal é matéria constitucional de competência do STF, de modo que o dispositivo alegadamente violado não contém comando normativo capaz de impugnar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CAMPO ERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Súmula 284/stf, Tema 1.093/stj
Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 192/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO CAMPO ERE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis
  2. 2 Efeito do art. 9º da LC 192/2022 (alíquota zero) sobre o regime monofásico
  3. 3 Possibilidade de constituição de créditos em casos de tributação monofásica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a norma federal invocada (art. 9º da LC 192/2022) que reduziu alíquotas a zero e garantiu manutenção de créditos não autoriza a constituição de créditos por revendedores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não altera essa vedação, e a questão relativa à anterioridade nonagesimal é matéria constitucional de competência do STF, de modo que o dispositivo alegadamente violado não contém comando normativo capaz de impugnar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.