AREsp 2647789 - DECISAO

AREsp 2647789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, as despesas com representantes comerciais não se mostram essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da empresa de laticínios, servindo à atividade comercial e, portanto, não se enquadram como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; além disso, eventual insubsunção diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com representantes comerciais constituem insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância para definição de insumo (Tema 779/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, as despesas com representantes comerciais não se mostram essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da empresa de laticínios, servindo à atividade comercial e, portanto, não se enquadram como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS; além disso, eventual insubsunção diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.