AREsp 2400678 - ACORDAO

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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no exame da legislação pertinente, a Corte concluiu que a equiparação das vendas à exportação prevista para a Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente às ALCs de Macapá e Santana; apenas a ZFM e as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR possuem o tratamento diferenciado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: R. NONATO COMERCIO LTDA - MICROEMPRESA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, REINTEGRA
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação REINTEGRA

Case Brief

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Parties

R. NONATO COMERCIO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação das vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana à exportação para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Extensão dos benefícios fiscais assegurados à Zona Franca de Manaus a outras Áreas de Livre Comércio
  3. 3 Necessidade de exame da legislação específica de cada ALC

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no exame da legislação pertinente, a Corte concluiu que a equiparação das vendas à exportação prevista para a Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente às ALCs de Macapá e Santana; apenas a ZFM e as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR possuem o tratamento diferenciado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que apenas a Zona Franca de Manaus e as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR têm equiparação às exportações para fins fiscais