AREsp 2628493 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, sendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região compatível com a jurisprudência desta Corte de que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de prestações de serviços na Zona Franca de Manaus, por equiparação fiscal à exportação.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Prescrição, Compensação, Mandado De Segurança, Isenção
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestações de serviços na Zona Franca de Manaus
- 2 Equiparação da prestação de serviços à exportação nos termos do Decreto-Lei nº 288/1967
- 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal para repetição de indébito ajuizada a partir de 09/06/2005
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, sendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região compatível com a jurisprudência desta Corte de que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de prestações de serviços na Zona Franca de Manaus, por equiparação fiscal à exportação.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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