AREsp 2621578 - DECISAO

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Nega provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para efeitos fiscais, as operações realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação e tal interpretação estende-se às receitas de prestação de serviços, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não supera o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Repetição Do Indébito, Compensação, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Mandado De Segurança Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizados na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e extensão do regime de equiparação à exportação às prestações de serviços
  3. 3 Alegação de omissão segundo art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para efeitos fiscais, as operações realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação e tal interpretação estende-se às receitas de prestação de serviços, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não supera o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se