REsp 2168155 - DECISAO

REsp 2168155 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que operações (vendas e prestações de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, a alegação de omissão foi rejeitada por carecer de fundamentação específica e aplicou-se a Súmula 284/STF, e a fixação de honorários recursais foi tratada segundo as regras do CPC/2015 e enunciados administrativos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção/imunidade, Prescrição, Compensação, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção/imunidade Prescrição Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 110 do CTN, art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e art. 2º da Lei 10.996/2004 (art.1.022 CPC)
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 equiparação à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei nº 288/1967)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que operações (vendas e prestações de serviços) realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, a alegação de omissão foi rejeitada por carecer de fundamentação específica e aplicou-se a Súmula 284/STF, e a fixação de honorários recursais foi tratada segundo as regras do CPC/2015 e enunciados administrativos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.