AREsp 2471827 - DECISAO

AREsp 2471827 - DECISAO

Reconheceu-se que a discussão dos autos não se enquadra exatamente nos limites do Tema 1.239/STJ; com fundamento no art. 1.037, § 9º, do CPC, reconsiderou-se a decisão que determinou o sobrestamento e determinou-se o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: AMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Determinou Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão que determinou o sobrestamento; determinado o prosseguimento do feito.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Agravo Interno, Reconsideração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Sobrestamento Agravo Interno +1 more

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Parties

AMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Determinou Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.239/STJ, relativo à incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias a pessoa física na Zona Franca de Manaus, abrange a matéria discutida nos autos sobre desoneração de PIS e COFINS sobre prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento dos autos em razão da pendência de julgamento de recursos repetitivos mencionados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a discussão dos autos não se enquadra exatamente nos limites do Tema 1.239/STJ; com fundamento no art. 1.037, § 9º, do CPC, reconsiderou-se a decisão que determinou o sobrestamento e determinou-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que determinou o sobrestamento; determinado o prosseguimento do feito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que determinou o sobrestamento dos autos (fls. 382/385)
  • Determinar o prosseguimento do feito