REsp 2169556 - DECISAO

REsp 2169556 - DECISAO

Mantém-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que os juros calculados pela taxa SELIC incidentes na repetição de indébito, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos em atraso constituem receita bruta operacional e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do Tema 962 do STF, relativa a IRPJ e CSLL, não se estende às referidas contribuições, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AZEVEDO TINTAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Incidência Tributária, Honorários Advocatícios, Tema 962 STF, Tema 1237 STJ
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Incidência Tributária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AZEVEDO TINTAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, restituição ou devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 962 ao PIS/COFINS
  3. 3 Efeito da modulação do RE 1063187 no caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que os juros calculados pela taxa SELIC incidentes na repetição de indébito, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos em atraso constituem receita bruta operacional e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do Tema 962 do STF, relativa a IRPJ e CSLL, não se estende às referidas contribuições, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.