REsp 2165603 - DECISAO

REsp 2165603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de entendimento pacífico desta Corte de que não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os limites de precedentes constitucionais firmados pelo STF em repercussão geral, e por reiterada jurisprudência de que a tese do Tema 228 não se aplica ao setor de cigarros e cigarrilhas em razão de regramento específico.

Parties
Recorrente: IDEAL GUAPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Valores, Base De Cálculo Presumida Vs Efetiva, Tema 228/stf, Cigarros E Cigarrilhas, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Valores Base De Cálculo Presumida Vs Efetiva Tema 228/stf +2 more

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Parties

IDEAL GUAPO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição da diferença das contribuições do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária quando a base presumida é superior à efetiva
  3. 3 Competência para delimitar matéria constitucional em sede de repercussão geral e limites do precedente do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de entendimento pacífico desta Corte de que não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os limites de precedentes constitucionais firmados pelo STF em repercussão geral, e por reiterada jurisprudência de que a tese do Tema 228 não se aplica ao setor de cigarros e cigarrilhas em razão de regramento específico.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.