REsp 2169557 - DECISAO

REsp 2169557 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o Decreto-Lei nº 288/1967 no sentido de que as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS; inexistindo omissão a ser sanada, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ e normas processuais relativas ao exame monocrático.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Honorários Recursais, Prescrição
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o Decreto-Lei nº 288/1967 no sentido de que as receitas provenientes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS; inexistindo omissão a ser sanada, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ e normas processuais relativas ao exame monocrático.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.