REsp 1628326 - DECISAO

REsp 1628326 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão sanável (art. 535, II, CPC/1973), que o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento em princípios constitucionais (isonomia, livre concorrência, capacidade contributiva e razoabilidade) e que, por isso, não cabe reexame em recurso especial sem invadir a competência do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Imposto De Renda Lucro Real, Lucro Presumido, Integração Teleológica, Isonomia
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Imposto De Renda Lucro Real Lucro Presumido Integração Teleológica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do regime não-cumulativo para pessoas jurídicas que apuram IRPJ pelo lucro real
  2. 2 existência de lacuna normativa nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 quanto às empresas prestadoras de serviços
  3. 3 interpretação dos arts. 8 e 10 das Leis 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão sanável (art. 535, II, CPC/1973), que o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento em princípios constitucionais (isonomia, livre concorrência, capacidade contributiva e razoabilidade) e que, por isso, não cabe reexame em recurso especial sem invadir a competência do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração foram rejeitados
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento