REsp 2165071 - DECISAO

REsp 2165071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado e suscitou matéria constitucional cuja apreciação extrapola a competência do STJ; aplicou-se a orientação da Súmula 284/STF por analogia e utilizaram-se as competências do Relator previstas no art. 932 do CPC para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +1 more

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Parties

REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitutionality of excluding ICMS from PIS/COFINS credit base
  2. 2 Admissibility of the special appeal given lack of specific indication of federal provision alleged to be violated
  3. 3 Limits of STJ jurisdiction to decide constitutional questions and monocratic decision powers

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado e suscitou matéria constitucional cuja apreciação extrapola a competência do STJ; aplicou-se a orientação da Súmula 284/STF por analogia e utilizaram-se as competências do Relator previstas no art. 932 do CPC para decisão monocrática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.