AREsp 2603348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e do entendimento de que vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS sobre essas receitas.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Isenção, Prescrição Quinquenal, Compensação, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Isenção Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação, para efeitos fiscais, de vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus à exportação (Decreto-Lei n. 288/1967)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e do entendimento de que vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS sobre essas receitas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial