REsp 2172392 - DECISAO

REsp 2172392 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que equipara a venda e a prestação de serviços para entidades situadas na Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; por estar o acórdão em linha com essa orientação (Súmula 83/STJ), conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Compensação, Isenção, Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Compensação Isenção +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que equipara a venda e a prestação de serviços para entidades situadas na Zona Franca de Manaus à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; por estar o acórdão em linha com essa orientação (Súmula 83/STJ), conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se