AREsp 2642700 - DECISAO

AREsp 2642700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações ou dependem da interpretação de preceitos constitucionais (portanto de competência do STF) ou exigem a avaliação de normas infralegais e regulamentares relativas à PCLD (por exemplo Resolução CMN 2.682/1999), de modo que eventual afronta às normas apontadas seria apenas reflexa; ademais, a PCLD configura estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida nos termos do art.3º, §6º, I, "a" da Lei 9.718/1998, o que afasta a pretensão de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: Life Vitória Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, PCLD (provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa), Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal
Tributário Processual Civil PIS COFINS PCLD (provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa) Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

Life Vitória Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir interpretação de normas constitucionais e normas infralegais
  3. 3 Caracterização da PCLD como despesa incorrida para fins do art.3º, §6º, I, "a" da Lei 9.718/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações ou dependem da interpretação de preceitos constitucionais (portanto de competência do STF) ou exigem a avaliação de normas infralegais e regulamentares relativas à PCLD (por exemplo Resolução CMN 2.682/1999), de modo que eventual afronta às normas apontadas seria apenas reflexa; ademais, a PCLD configura estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida nos termos do art.3º, §6º, I, "a" da Lei 9.718/1998, o que afasta a pretensão de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.