AREsp 2608163 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, Tema 1.239), impõe-se aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância ordinária, de modo que os autos sejam devolvidos à Corte de origem para, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do STJ ou efetue juízo de retratação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (afetação Tema 1.239), Compensação Administrativa, Prescrição, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (afetação Tema 1.239) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações (Lei Complementar nº 118/2005)
  3. 3 Competência e rito aplicáveis em face da afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, Tema 1.239), impõe-se aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância ordinária, de modo que os autos sejam devolvidos à Corte de origem para, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do STJ ou efetue juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa dos autos
  • Após publicação do acórdão repetitivo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ