REsp 2172397 - DECISAO

REsp 2172397 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que vendas e prestações de serviços para entidades na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; não se reconhece omissão no julgado recorrido, razão pela qual o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Compensação, Isenção, Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Compensação Isenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com aplicação de juros pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que vendas e prestações de serviços para entidades na Zona Franca de Manaus equivalem a exportação para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; não se reconhece omissão no julgado recorrido, razão pela qual o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.