REsp 2169818 - DECISAO

REsp 2169818 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive prestação de serviços, equivalem à exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e não demonstrou ponto omisso relevante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus ZFM, Isenção De Tributos, Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus ZFM Isenção De Tributos Prestação De Serviços +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e equiparação à exportação
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece que operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive prestação de serviços, equivalem à exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), de modo que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e não demonstrou ponto omisso relevante.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se e intimem-se.