REsp 2145441 - DECISAO

REsp 2145441 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual ela foi reconsiderada; consequentemente, o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para o julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc; Decisão Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 1.074/1.081e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.092/1.103e; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Sobre Capital Próprio, Regime Cumulativo, Regime Não Cumulativo, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Juros Sobre Capital Próprio Regime Cumulativo Regime Não Cumulativo Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc; Decisão Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as instituições financeiras estão sujeitas à apuração do PIS e da COFINS exclusivamente pelo regime cumulativo da Lei nº 9.718/98
  2. 2 Se o PIS/COFINS pode incidir sobre os juros sobre capital próprio (JCP) no caso do Agravante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e sua incidência para impedir o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual ela foi reconsiderada; consequentemente, o agravo interno foi declarado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à conclusão para o julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.074/1.081e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.092/1.103e; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.074/1.081e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.092/1.103e