AREsp 2599334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos arts. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, no regime não cumulativo só são descontáveis os créditos previstos em lei, sendo incabível o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saídas tributadas; além disso, eventual exame de alegada violação de dispositivos constitucionais pertence ao STF, sob pena de usurpação de competência.

Parties
Agravante: REFEIÇÕES AO PONTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Virtual, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Creditamento De Créditos, Regime Monofásico, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Creditamento De Créditos +2 more

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Parties

REFEIÇÕES AO PONTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Virtual, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saídas tributadas
  2. 2 Competência para exame de alegada violação de princípios constitucionais (isonomia e não cumulatividade)
  3. 3 Distinção entre alíquota zero e isenção para fins de creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos arts. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, no regime não cumulativo só são descontáveis os créditos previstos em lei, sendo incabível o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saídas tributadas; além disso, eventual exame de alegada violação de dispositivos constitucionais pertence ao STF, sob pena de usurpação de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno