EREsp 2003263 - ACORDAO

EREsp 2003263 - ACORDAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a Primeira Seção já firmara, no Tema 1.231 (EREsp 1.959.571/RS), a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera crédito para o substituído; assim, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, e mantendo-se a vedação ao creditamento pleiteado.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 168
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial passível de acolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 168 do STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a Primeira Seção já firmara, no Tema 1.231 (EREsp 1.959.571/RS), a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera crédito para o substituído; assim, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, aplicando-se a Súmula 168 do STJ, e mantendo-se a vedação ao creditamento pleiteado.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência.