AREsp 2616079 - DECISAO

AREsp 2616079 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do Decreto-lei n. 288/1967, reconheceu que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus se estende às receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da ZFM, afastando a incidência do PIS e da COFINS; decidiu também que a compensação de valores indevidamente recolhidos deve ser realizada na esfera administrativa após o trânsito em julgado, e que não houve omissão configuradora nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, aplicando-se ainda a Súmula 83 do STJ para fins de inadmissibilidade do recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Prescrição
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Equiparação das operações realizadas na ZFM a exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos e vedação de restituição via precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação do Decreto-lei n. 288/1967, reconheceu que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus se estende às receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da ZFM, afastando a incidência do PIS e da COFINS; decidiu também que a compensação de valores indevidamente recolhidos deve ser realizada na esfera administrativa após o trânsito em julgado, e que não houve omissão configuradora nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, aplicando-se ainda a Súmula 83 do STJ para fins de inadmissibilidade do recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.