REsp 2151919 - DECISAO

REsp 2151919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 3º, §12, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, §17, III, da Lei nº 10.833/2003, que fixam alíquotas específicas para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, são constitucionais, pois estão em consonância com o princípio da não-cumulatividade e com o fato de que as alíquotas incidentes sobre a receita auferida pelas pessoas jurídicas na ZFM são reduzidas; ademais, o regime do PIS/COFINS é diverso do regime do IPI, razão pela qual o entendimento do Tema 322 do STF não se aplica automaticamente ao caso, sendo inviável a revisão da questão de natureza constitucional pelo STJ.

Parties
Recorrente: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Zona Franca De Manaus, Creditamento De Créditos, Alíquotas Diferenciadas, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Zona Franca De Manaus Creditamento De Créditos +2 more

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Parties

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 3º, §12, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, §17, III, da Lei nº 10.833/2003
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS às alíquotas gerais (1,65% e 7,6%) nas aquisições de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 322 (RE 592.891) do STF ao caso do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 3º, §12, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, §17, III, da Lei nº 10.833/2003, que fixam alíquotas específicas para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, são constitucionais, pois estão em consonância com o princípio da não-cumulatividade e com o fato de que as alíquotas incidentes sobre a receita auferida pelas pessoas jurídicas na ZFM são reduzidas; ademais, o regime do PIS/COFINS é diverso do regime do IPI, razão pela qual o entendimento do Tema 322 do STF não se aplica automaticamente ao caso, sendo inviável a revisão da questão de natureza constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial