REsp 2154298 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, à luz dos Temas 779 e 780, apreciou devidamente, com base no contrato social e nas provas, a possibilidade de creditamento; acolher a pretensão agravante exigiria interpretação contratual e reexame de fatos, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo (essencialidade/relevância), Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo (essencialidade/relevância) Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Associação impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 779 e 780 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre bens adquiridos para revenda (insumos)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, à luz dos Temas 779 e 780, apreciou devidamente, com base no contrato social e nas provas, a possibilidade de creditamento; acolher a pretensão agravante exigiria interpretação contratual e reexame de fatos, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015