AREsp 2736946 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e por ausência de prequestionamento das alegadas violações; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.
- Parties
- Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Insumos, Essencialidade E Relevância
Case Brief
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Parties
Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Caracterização de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
- 2 Essencialidade e relevância de despesas com assessoria e serviços de informática, hardware e software
- 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e por ausência de prequestionamento das alegadas violações; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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