REsp 2110211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o Tema 1237, que trata da incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC, já havia sido afetado e julgado pela Primeira Seção, estando o acórdão embargado em consonância com esse tema; assim, o pedido de sobrestamento nos termos do art. 1.037 e seguintes do CPC mostrou-se prejudicado e inexiste vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LIMA TRANSPORT ES LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1237)
Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1237)

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Parties

LIMA TRANSPORT ES LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Prejudicialidade/omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada: o Tema 1237, que trata da incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC, já havia sido afetado e julgado pela Primeira Seção, estando o acórdão embargado em consonância com esse tema; assim, o pedido de sobrestamento nos termos do art. 1.037 e seguintes do CPC mostrou-se prejudicado e inexiste vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC