AREsp 2593262 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ entende que operações de venda e prestação de serviços destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei n. 288/1967), de modo que não incidem PIS e COFINS sobre essas receitas; a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal entendimento e a afetação do Tema 1239 não abrange integralmente a questão específica dos autos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prestação De Serviços Equiparação À Exportação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 à prestação de serviços para empresas situadas na ZFM
  3. 3 Interpretação das isenções e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ entende que operações de venda e prestação de serviços destinadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei n. 288/1967), de modo que não incidem PIS e COFINS sobre essas receitas; a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir tal entendimento e a afetação do Tema 1239 não abrange integralmente a questão específica dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 1.281/1.282, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno