AREsp 2687145 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviços
3. 3 Alegada omissão recursal e aplicação do art. 1.022 do CPC/Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou argumentos capazes de desconstituir o entendimento do tribunal a quo, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, a alegada omissão recursal foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Publicar-se