AREsp 2710391 - DECISAO

AREsp 2710391 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas dos autos e na interpretação literal do art. 3º da Lei 9.718/1998 e do art. 111 do CTN, que a PCLD é uma estimativa contábil e não despesa incorrida típica de intermediação financeira, sendo, portanto, incabível sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa PCLD, Base De Cálculo, Intermediação Financeira, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 111 Do CTN
Tributário Processual Civil PIS COFINS Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa PCLD Base De Cálculo Intermediação Financeira Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização da PCLD como despesa incorrida de intermediação financeira
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §§5º e 6º da Lei nº 9.718/1998

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas dos autos e na interpretação literal do art. 3º da Lei 9.718/1998 e do art. 111 do CTN, que a PCLD é uma estimativa contábil e não despesa incorrida típica de intermediação financeira, sendo, portanto, incabível sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.