REsp 2129246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; tal vício não é meramente formal e não pode ser suprido pelos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIANO TENORIO MARTINS COMBUSTIVEIS; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Aquisição De Combustível Para Revenda, Lei Complementar 192/22, Lei Complementar 194/2022, Súmula N. 284/stf, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Regime De Não Cumulatividade
Direito Tributário PIS COFINS Aquisição De Combustível Para Revenda Lei Complementar 192/22 Lei Complementar 194/2022 Súmula N. 284/stf Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIANO TENORIO MARTINS COMBUSTIVEIS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Se princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito podem suprir vício de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; tal vício não é meramente formal e não pode ser suprido pelos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF