EREsp 2124330 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento dos Temas 779 e 780 do STJ, concluiu que as despesas discutidas não constituem insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS e que acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Tema 779 Do STJ, Tema 780 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Tema 779 Do STJ Tema 780 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Definição de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Legalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios de essencialidade ou relevância para caracterização de insumo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem, aplicando o entendimento dos Temas 779 e 780 do STJ, concluiu que as despesas discutidas não constituem insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS e que acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015