AREsp 2570573 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, a prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação para fins fiscais, de modo que não incide contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; não houve nos autos elementos suficientes para afastar esse entendimento nem para suspender o processamento em razão do recurso repetitivo (Tema 1239), que delimita matéria diversa (vendas de mercadorias a pessoas físicas). Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação e alcance do Decreto-Lei n. 288/1967
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, a prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação para fins fiscais, de modo que não incide contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; não houve nos autos elementos suficientes para afastar esse entendimento nem para suspender o processamento em razão do recurso repetitivo (Tema 1239), que delimita matéria diversa (vendas de mercadorias a pessoas físicas). Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.