AREsp 2572233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal nem particularizou a ofensa na via estreita do recurso especial; além disso a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo e, para alterar sua conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo, por fim, falta de prequestionamento de dispositivos necessários ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Retida Na Fonte, Base De Cálculo, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Contribuição Previdenciária Retida Na Fonte Base De Cálculo Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do valor retido pelo tomador de serviços a título de contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706/PR ao caso
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos federais tidos como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal nem particularizou a ofensa na via estreita do recurso especial; além disso a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo e, para alterar sua conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo, por fim, falta de prequestionamento de dispositivos necessários ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno