REsp 2174239 - DECISAO

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Os descontos e bonificações condicionais obtidos pelo varejista constituem retribuição pela exploração do estabelecimento e pelas vantagens concedidas ao fornecedor (promoção, gôndola, verbas etc.), configurando receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; por isso devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, enquanto apenas os descontos incondicionais devidamente destacados na nota fiscal são excluíveis da base de cálculo.

Parties
Impetrante/recorrida: Supermercado Lunardelli Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Bonificações, Descontos Incondicionais, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Condicionais Bonificações Descontos Incondicionais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Supermercado Lunardelli Ltda.

Impetrante/recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre descontos e bonificações condicionais na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Distinção jurídica entre descontos incondicionais e condicionais para fins de exclusão da base de cálculo
  3. 3 Natureza jurídica dos valores (receita bruta vs. redução de custo)

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações condicionais obtidos pelo varejista constituem retribuição pela exploração do estabelecimento e pelas vantagens concedidas ao fornecedor (promoção, gôndola, verbas etc.), configurando receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; por isso devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, enquanto apenas os descontos incondicionais devidamente destacados na nota fiscal são excluíveis da base de cálculo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.