AREsp 2730971 - DECISAO

AREsp 2730971 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF ante a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados; concluiu também que o art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é objeto de exame no STJ, e que a mudança normativa não produziu efeitos práticos suficientes para alterar a situação tributária, nos termos do art. 20 da LINDB.

Parties
Recorrente: ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, LINDB, CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal LINDB CTN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, § 4º, da LINDB
  2. 2 violação dos arts. 9º e 97 do CTN
  3. 3 necessidade de observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF ante a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados; concluiu também que o art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é objeto de exame no STJ, e que a mudança normativa não produziu efeitos práticos suficientes para alterar a situação tributária, nos termos do art. 20 da LINDB.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.