REsp 2149230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação vinculada ao Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de receita bruta e a constitucionalidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS/COFINS; assim, tratando‑se de matéria de natureza constitucional, o recurso especial não é a via adequada para sua revisão, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Constitucionalidade, Competência Entre STJ E STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo IRPJ CSLL Constitucionalidade +1 more

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Parties

BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores pagos a título de IRPJ e CSLL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a fundamentação da decisão recorrida está vinculada à jurisprudência do STF
  3. 3 Necessidade de verificação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação vinculada ao Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de receita bruta e a constitucionalidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS/COFINS; assim, tratando‑se de matéria de natureza constitucional, o recurso especial não é a via adequada para sua revisão, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada