AREsp 2616131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ e na interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967 de que prestação de serviços na Zona Franca de Manaus se equipara à exportação para fins fiscais (imune à incidência de PIS/COFINS), concluiu-se que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Isenção, Prescrição, Compensação
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Isenção Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 para equiparação a exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ e na interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967 de que prestação de serviços na Zona Franca de Manaus se equipara à exportação para fins fiscais (imune à incidência de PIS/COFINS), concluiu-se que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço o recurso especial