REsp 1578617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a conclusão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — de que os chamados Cards Magic se amoldam aos materiais avulsos relacionados com o livro nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753/2003 — é fundamentada em análise do conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminada em recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Alíquota Zero, Imunidade, Equiparação a Livros, Lei Nº 10.753/2003, Art. 111 Do CTN, Súmula 7 Do STJ

Constitucional Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Imunidade Equiparação a Livros Lei Nº 10.753/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da alíquota zero de PIS/COFINS sobre os chamados Cards Magic
2 Equiparação de cards a livros nos termos da Lei nº 10.753/2003 (art. 2º, parágrafo único)
3 Aplicação do art. 111 do CTN à interpretação de benefícios tributários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.