AREsp 2596356 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, por força da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que as operações de venda e de prestação de serviços destinadas às ALCs de Boa Vista-RR e Bonfim-RR são equiparadas à Zona Franca de Manaus para fins fiscais, resultando na inexigibilidade do PIS e da COFINS; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Isenção, Compensação, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Isenção Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus para Áreas de Livre Comércio, em especial Boa Vista-RR e Bonfim-RR
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleito de compensação/restituição de indébito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, por força da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que as operações de venda e de prestação de serviços destinadas às ALCs de Boa Vista-RR e Bonfim-RR são equiparadas à Zona Franca de Manaus para fins fiscais, resultando na inexigibilidade do PIS e da COFINS; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Tribunal, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se