REsp 2171083 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Procedimental)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições incidentes sobre produtos de fumo
2. 2 Caracterização da substituição tributária progressiva dos produtos de fumo como regime atípico e de caráter extrafiscal
3. 3 Existência ou não de remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e entendimento desta Corte sobre prequestionamento; no mérito regional, o Tribunal Regional Federal concluiu corretamente pela inaplicabilidade do Tema 228/STF às operações com produtos de fumo, por se tratar de regime de substituição tributária progressiva atípico em que a base de cálculo é pré-determinada e majorada por multiplicadores com finalidade extrafiscal, o que afasta o direito do substituído à restituição reclamada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.