REsp 2152516 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens submetidos à tributação monofásica e porque o recorrente não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há motivo para modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: POSTO Z14 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Monofasia, Creditamento, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.093/stj, Lei Complementar 192/2022, ADI 7181
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Monofasia Creditamento Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO Z14 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.093/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens submetidos à tributação monofásica e porque o recorrente não enfrentou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há motivo para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015