REsp 2174202 - DECISAO

REsp 2174202 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais indicados, caracterizando defeito de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo.

Parties
Recorrente: Supermercado Big Mix Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Supermercado Big Mix Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições PIS/COFINS sobre produtos de fumo
  2. 2 Atipicidade do regime de substituição tributária progressiva para produtos de fumo
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais indicados, caracterizando defeito de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação não rechaçou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.