REsp 2144644 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, a exportações, de modo que não incide contribuição para o PIS e a Cofins sobre tais receitas; com fundamento nesse entendimento manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: LSL Transportes da Amazônia Ltda.; Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA; Recorrente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Compensação, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Compensação +1 more

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Parties

LSL Transportes da Amazônia Ltda.

Impetrante

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA

Impetrado

União

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação às exportações para efeitos fiscais (Decreto-Lei n. 288/1967) e extensão do benefício à prestação de serviços
  3. 3 Direito à restituição/compensação e repetição de indébito, com aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, a exportações, de modo que não incide contribuição para o PIS e a Cofins sobre tais receitas; com fundamento nesse entendimento manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.