AREsp 2724411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como porque permaneceu fundamento capaz, por si só, de manter o aresto recorrido, atrativo da aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: POSTO ANTLETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Monofásico Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

POSTO ANTLETA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 incidência e efeitos do regime monofásico na cadeia econômica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação legal e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como porque permaneceu fundamento capaz, por si só, de manter o aresto recorrido, atrativo da aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se