REsp 1438384 - DECISAO

REsp 1438384 - DECISAO

Aplicando as teses consolidadas do STJ (Tema 1093 e Tema 1231) e a legislação aplicável, concluiu-se que não cabe a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de insumos quando a operação de saída é tributada à alíquota zero ou sujeita à técnica monofásica, sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas permissivo quanto à manutenção de créditos já constituídos; por essa razão, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGROSPE - AGRO INDUSTRIAL SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 932, Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Alíquota Zero, Tributação Monofásica, Honorários Advocatícios
Direito Tributário PIS COFINS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Alíquota Zero Tributação Monofásica Honorários Advocatícios

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Parties

AGROSPE - AGRO INDUSTRIAL SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (art. 932, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre insumos utilizados na produção de bens cuja venda é tributada à alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 para manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Incidência da técnica de tributação monofásica e seus efeitos sobre o creditamento

Ratio Decidendi

Aplicando as teses consolidadas do STJ (Tema 1093 e Tema 1231) e a legislação aplicável, concluiu-se que não cabe a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de insumos quando a operação de saída é tributada à alíquota zero ou sujeita à técnica monofásica, sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas permissivo quanto à manutenção de créditos já constituídos; por essa razão, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se