REsp 2156464 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional e em entendimento dominante sobre a inaplicabilidade do Tema 228 aos cigarros (preço tabelado), e porque a alegação de violação aos arts. 165 e 166 do CTN foi apresentada de forma genérica, inviabilizando a via especial.
- Parties
- Recorrente: POSTO BRASILIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Restituição De Indébito, Honorários Recursais, Prequestionamento, Ofensa Genérica a Lei Federal
Case Brief
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Parties
POSTO BRASILIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às vendas de cigarros
- 2 Direito à restituição de PIS/COFINS-ST quando o preço efetivo é inferior ao presumido
- 3 Alegada violação dos arts. 165 e 166 do CTN
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional e em entendimento dominante sobre a inaplicabilidade do Tema 228 aos cigarros (preço tabelado), e porque a alegação de violação aos arts. 165 e 166 do CTN foi apresentada de forma genérica, inviabilizando a via especial.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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