REsp 2172335 - DECISAO

REsp 2172335 - DECISAO

O STJ concluiu que não ocorreu omissão ou contradição no acórdão recorrido, que os documentos juntados não comprovam o recolhimento indevido em duplicidade de PIS e COFINS no período indicado, que a autoridade administrativa corretamente analisou os PER/DCOMPs sob a ótica da cumulatividade (Lei nº 9.718/1998) e indeferiu pedidos de ressarcimento próprios da não-cumulatividade, e que o recorrente ainda não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelante: Apelante; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação, Ressarcimento, Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Compensação Ressarcimento Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelante

Apelante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Prova da existência de recolhimento indevido em duplicidade de PIS e COFINS sobre duas bases de cálculo
  3. 3 Aplicação das metodologias de cumulatividade (Lei 9.718/1998) e não-cumulatividade (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu omissão ou contradição no acórdão recorrido, que os documentos juntados não comprovam o recolhimento indevido em duplicidade de PIS e COFINS no período indicado, que a autoridade administrativa corretamente analisou os PER/DCOMPs sob a ótica da cumulatividade (Lei nº 9.718/1998) e indeferiu pedidos de ressarcimento próprios da não-cumulatividade, e que o recorrente ainda não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.