REsp 2174175 - DECISAO

REsp 2174175 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Prequestionamento
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +3 more

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Parties

DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS sobre PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal a quo, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.